1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivos legais não especificados. Súmula 284/STF. Honorários não analisados na origem. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre como houve a negativa de vigência desses dispositivos pelo acórdão recorrido, constitui-se deficiência recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial (decaimento de parte mínima do pedido), não há como o STJ analisar essa t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)