1 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Trancamento da ação penal. Sem interesse. Inexistência de processo criminal em curso. Imposição de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2 - O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3 - Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas prote... ()

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