1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da propriedade e posse pelos recorridos. Esbulho comprovado. Laudo pericial. Recurso não provido.

«1. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no 2. O Tribunal de origem, mediante análise de prova documental, pericial e testemunhal, entendeu estarem presentes nos autos elementos que comprovem a propriedade e o exercício da posse pelos recorridos por mais de 30 anos, bem como a invasão dos recorrentes no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1684.6153

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Violação de dados telefônicos. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não demonstrada. Ademais, posterior exame exauriente não submetido ao tribunal estadual. Constrangimento ilegal não constatado na presente via. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese de violação dos dados telefônicos sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)