1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Fixação de regime mais gravoso a despeito do parâmetro legal. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018). 3 - A de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)