1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Longa pena e gravidade abstrata. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2 - Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)