1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido.

«1. A alteração promovida pela Lei 12.322/2010, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no , e não o de 10 (dez) dias, conforme o Precedentes (AG Acórdão/STF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) Acórdão/STF, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). ... ()

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Doc. 171.3560.7003.7400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 «Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios em virtude de mudança jurisprudencial, exceto quando houver omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido.» (AgInt nos EAg 1014027/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 26/10/2016). 2. O Recurso Repetitivo, REsp 1.520.710/SC, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honor... ()

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Doc. 156.4705.5002.7500

3 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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