1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Acórdão embargado que sequer conheceu a insurgência. Ausência de análise do mérito do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, elidindo possíveis discrepâncias entre o aresto embargado e aqueles apontados como paradigma. 2. Assim, a aludida via recursal é restrita às hipóteses em que analisado o mérito do recurso especial, no qual se tenha firmado posicionamento distinto de outro proferido neste Sodalício a respeito de situação fática idêntica, não se prestando, pois, à rediscussão dos critér... ()

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Doc. 154.0204.2005.3700

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.3865.4006.1200

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2580.2000.8500

4 - STJ. Aclaratórios no regimental. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Inconformismo rejeitado.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Na espécie, inexiste qualquer vício a ser sanado, tendo o acórdão embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada, não sendo possível, nesta sede, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. ... ()

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