1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.
«1. No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos autos, sendo, na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. É pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)