1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens móveis. Repercussão geral reconhecida. Tema 684. Faturamento. Alcance. Admissibilidade na origem. Recurso extraordinário do contribuinte. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)