1 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento contra o construtor. Defeitos na construção. 1. Prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos. 2. Vício construtivo. Laudo pericial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. 2. O laudo pericial comprovou cabalmente os defeitos apresentados no edifício, não constatando a alegada falta de manutenção. Portanto, rever o acórdão recorrido enseja o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é defeso na instância especial, de acordo com o disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Em face da ausê... ()

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Doc. 210.9280.9714.4268

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o crime foi «cometido em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo». Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a nece... ()

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