1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral... ()

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Doc. 176.7840.4000.2100

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de ... ()

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Doc. 220.6240.1321.7554

3 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízo de retratação do relator após a interposição do agravo regimental. Possibilidade. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Pendência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O juízo de retratação do relator, no caso de interposição de agravo regimental, está previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. 2 - O art. 932, III, do novel CPC, aplicável ao processo penal por força do , e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. 3 - Não obstante ser o processo uma sucessão ordenada de atos tendentes a um fim, uma marcha ... ()

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