1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)