1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
1 - É descabida a interposição agravo regimental em face de decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal que prevê essa possibilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)