1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2... ()

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Doc. 176.7875.9001.3900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535;73. Omissão. Ausente. Matéria examinada no acórdão dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Efeito suspensivo. Sobrestamento. Impossibilidade. Hipoteca ligada à revisional. Aguardo do trânsito em julgado. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7428.7200

3 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do »

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