1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Retroatividade afastada.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)