1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte por erro médico. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 100.000,00 fundado em precedentes deste STJ e de outros tribunal estaduais. Reconhecimento expresso de que a falha no atendimento médico e a negligência na prestação do serviço de saúde foram determinantes para o óbito do filho da parte autora. Entendimento deste STJ de que somente se pode reanalisar a condenação em danos morais caso o montante seja exorbitante ou irrisório, hipóteses ausentes no caso presente. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.
«1 - Ainda que existam precedentes cuja condenação foi inferior ao da presente demanda, como alega a parte agravante, há também inúmeros outros cuja condenação foi equivalente e ainda há aqueles com condenação superior. Tal ocorre dada as peculiaridades casuísticas e não ensejam, por si só, a revisão do julgado local. 2 - Na espécie, verifica-se que houve no acórdão local o reconhecimento expresso de que a falha no atendimento médico e a negligência na prestação do servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)