1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.
«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos». 2. «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)