1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Devassa do aparelho telefônico. Autorização. Nulidade não configurada. Alegações de violação de domicílio e de revogação da prisão preventiva em indevida supressão de instância. Absolvição. Condenação lastreada em amplo acervo probatório. Revolvimento fático probatório. Inviável na via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prova obtida pela autoridade policial se deu mediante expresso consentimento do dono do aparelho telefônico, o que torna a necessidade de autorização judicial prescindível. III - Assente nesta Corte Superior que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)