1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração de tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Recorrente não foi absolvido ou teve extinta a punibilidade no processo diverso.
1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que, nos termos postos pelo Tribunal de origem, «o sentenciado não foi absolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a desclassificação da conduta.» 2 - A jurisprudência desta Corte superior identifica as hipóteses onde cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)