1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de aparelho celular em estabelecimento prisional. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Perícia. Prescindibilidade. Regressão de regime. Infração apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial. Dispensável. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (, VII) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos component... ()

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