1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Matéria de prova. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2 - A remissão contida no referido dispositivo, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação equitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput, não havendo que se adotar, obrigatoriamente, como base de cálculo, o valor da causa ou da condenação. 3 - Inviável reapreci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)