1 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Gratificação. Proporcionalidade das parcelas que compõem os proventos de inatividade. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2011.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 210.5010.8268.1180

2 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2 - Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da a... ()

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Doc. 210.7091.0907.5242

3 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/1973. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Presunção de hipossuficiência econômica. Descabimento. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.

1 - A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 2 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça» (AgInt no AREsp 1.517.705/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, jul... ()

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