1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Revolvimento de matéria probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Recurso não provido.
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