1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da condenação. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em omissão se o acórdão da Sexta Turma decidiu o habeas corpus nos limites de sua propositura e citou o julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF para assinalar, conforme o princípio da presunção de inocência, que é ilegal a prisão do réu para início do cumprimento da pena, como decorrência exclusiva e automática da condenação criminal não transitada em julgado. 2 - Os precedentes qualificados reconheceram que a prisão somente pode ser efetuada no... ()

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Doc. 220.6301.2535.0663

2 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. 1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou-se a constitucionalidade do , a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsido em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do , LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagr... ()

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Doc. 230.8170.2275.7255

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar, confirmada no mérito, para afastar o CPP, art. 482, I, «e». Reclamação. Cassação do acórdão. Descabimento de regimental contra decisão que reavalia a liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.

1 - E sse habeas corpus foi impetrado contra liminar proferida por Desembargador. A Sexta Turma concedeu a ordem para, ratificada a tutela de urgência, afastar a execução imediata de condenação imposta em julgamento do Tribunal do Júri. Em reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassou a ordem e determinou o reexame do writ, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF como condição para a contrariedade ou negativa de vigência ao , I, «e». 2 - Em nova de... ()

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Doc. 231.1010.8345.4300

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Súmula 691/STF. Impetração prejudicada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do , objetivam nova apreciação da matéria julgada. 2 - O acórdão embargado explicou que o writ foi reexaminado, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em reclamação, e que é incabível a interposição de agravo regimental contra dec... ()

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