1 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Extinção de punibilidade. CP, art. 115. Idade do réu na data do acórdão. Divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Incabível o recurso de embargos de divergência com base em dissídio com julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado. Inteligência do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A redução do prazo prescricional, prevista no , só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. 3. Embargos de Divergência rejeitados.»

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Doc. 143.1812.4000.5000

2 - STJ. Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«Segundo a disposição do , só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. Recurso provido.»

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Doc. 160.7800.0002.5000

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6884.9008.1100

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Descabimento.

«1. O propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. 2. O acórdão proferido no julgamento do agravo regimental substitui a decisão monocrática. 3. Tratando-se de decisão do colegiado, não tem finalidade ou propósito o oferecimento de novo agravo regimental, visto que nada mais há a ser integrado pela turma ou seção julgadora. 4. É, portanto, inadmissíve... ()

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