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Resultado da pesquisa por:

Doc. 160.8061.1001.3800

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Cálculos de execução de julgado. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita utilizar, sob a sua responsabilidade, os serviços da contadoria judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7040.2875.5925

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuí... ()

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