«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que objetiva a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ante a inexistência de débito dos requerentes, considerando-se a aplicação de juros simples de 12% ao ano, a anulação dos termos de caução fidejussória com garantia real, diante da ausência de débito. Na sentença, julgou-se imp... ()

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Doc. 208.1004.3000.0300

2 - STJ. Processual civil. Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência opostos contra agravo de instrumento que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, em face de DINACRED FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA, que objetiva a consignação do valor incontroverso e liberação de garantias ante a existência de ação de prestação de contas, a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ante a inexistência de débito dos requerentes, considerando-se a aplicação de juros simples de 12% ao ano, a anulação dos termos de caução fidejussória... ()

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Doc. 197.9062.7000.0500

3 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de factoring. Alegações de nulidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de erro e omissão no acórdão. Inexistência.

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Doc. 190.5361.8003.0500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submeti... ()

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Doc. 230.2150.4597.6857

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado ... ()

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