1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

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Doc. 183.2823.4002.9900

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Direito adquirido a plano de previdência. Ocorrência. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação aos CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Reajuste a benefício do plano de previdência complementar. Previsão regulamentar de utilização do reajuste concedido pelo INSS. Possibilidade, desde que não represente ganhos reais. Resp repetitivo 1.564.070/MG. Concedido, na origem, reajuste que representa, no caso, ganho real. Contudo, determinada a compensação a fim de suprir a ausência da fonte de custeio. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - no sentido de que a migração do plano de previdência complementar ocorreu antes da aposentadoria do beneficiário, inexistindo, com isso, direito adquirido - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 211/... ()

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Doc. 170.4204.5000.0000

3 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de esclarecimentos concernentes à atividade administrativa que refogem do âmbito da matéria contida no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do - Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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