1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Decurso decorrente da fuga e da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, as disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)