1 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Alegação de afronta às garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento.
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