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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil/73 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- A
questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao cumprimento dos requisitos legais para instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, localizado em Área de Preservação Permanente - APP. In casu, é fato incontroverso que o imóvel está situado em Área de Preservação Permanente - APP, conforme informado na petição inicial (Id. 136545452). 2- No caso concreto, constata-se que a demandante apresentou, administrativame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. 1. Denúncia ajuizada contra MATEUS DOS SANTOS CUNHA e que lhe imputa a prática da conduta, na data de 25/01/2023, consistente em estar na posse e guardar, no endereço sito à Travessa, 134, casa 04, Cidade de Deus, 1.760 gramas de maconha (Cannabis sativa L.); 15 gramas de cocaína (pó); 90 gramas de cocaína (crack), bem como narra que, desde pelo menos o ano de 2018, mas até a data encimada, o denunciado estava, de forma livre e consciente, associ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Denota-se das provas dos autos que policiais militares, em patrulhamento de rotina pelo Parque da Ribeira, notaram quando um ciclista acelerou ao perceber os agentes da lei, e, posteriormente, se escondeu em um imóvel. Ato contínuo, um servidor público se aproximou do portão, que estava entreaberto, e avistou material entorpecente no terreno, sendo que o outro policial percebeu o réu pulando o muro da residência. Após deterem o apelante e ingressarem no imóvel, os agentes da lei arrecada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)