1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão ger... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5000.1600

2 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. II - Não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, pois as teses j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8000.6200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não atacado. CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. É dever da agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o CPC, , § 4º, I. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4000.3500

4 - STJ. Processual civil. Compromisso de compra e venda e reintegração de posse. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - No acórdão embargado, consideraram-se incabíveis os embargos de divergência diante da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já anali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.3848.1521.4611

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITOS DE FATURA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, VISTO A CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL A TERCEIROS EM 17/01/2022, LANÇADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2022 EM NOME DO RÉU SERIA LEGÍTIMA, TAL QUAL O SEU LANÇAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DOS MESES DE FEVEREIRO DE 2022 A JUNHO DE 2022 INDEVIDAS, SENDO LEGÍTIMA, CONTUDO, A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ, DIANTE DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.5807.9296.1443

6 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto na , caput, ambos, ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime semiaberto e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa no valor mínimo legal e os absolveu da imputação relativa ao delito da , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão ao Ministério Público ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.8902.0705.4927

7 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré, a pretender que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Comprovação de que a cobrança que ensejou a negativação do nome da autora, diante do protesto de título, fora objeto de processo anterior que a cancelou. Falha na prestação do serviço configurada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)