1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação à legislação federal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime permanente. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre. ... ()

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Doc. 186.9791.1007.5600

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Afronta à legislação federal. Crime permanente. Competência. Prevenção. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de agravo em recurso especial interposto nesta Corte Superior, não conheceu da insurgência para negar provimento ao apelo nobre. ... ()

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