1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b»
«1. O STJ pacificou o entendimento de que a norma do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b» aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, sendo, dessa maneira, possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)