1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado na data da citação. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova da incapacidade laborativa do autor, em data anterior. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. II. Conforme o acórdão do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da citação, pois, «apesar de o autor ter apresentado requerimento administrativo, o laudo pericial não informa que a doença teve início naquela data», e, «não sendo possível avaliar o início exato da incapacidade, é de ser fixado como termo inicial a data da ... ()

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Doc. 230.8310.4756.8520

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantidade de droga não expressiva para justificar a exasperação da basilar. Minorante. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a , «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2 - Na hipótese, contudo, a pequena quantidade de droga apreendida não se revela apta para justificar a exasperação da basilar, sob pena de se incorrer em desproporcionalidade. Ademais, dada a primariedade do agravado e ante o preenchimento... ()

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