1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal do município.

«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do . Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Pre... ()

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Doc. 143.6215.9001.0100

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 415.3680.2467.4639

3 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO VEICULADA, COM REDUÇÃO NAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES. AJUSTE NO SEGUNDO BOLETO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE CONTRATO. DATA NÃO INFORMADA ANTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E NEGOCIADORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os autores. Apelo autoral, a requerer a majoração da verba indenizatória. Apelo da segunda ré, a insistir na ilegitimidade passiva; na legalidade dos aumentos em razão da faixa etária e do aniversário do contrato; e a pretender, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Ilegitimid... ()

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