«1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.3081.2864.6957

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Reicidência específica. Agravante que por ocasião do flagrante encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. A gravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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