51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO RELACIONADAS À TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A ESSAS VERBAS - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES FUNDAMENTAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional q... ()

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Doc. 369.3139.3280.5190

52 - TJRJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Recurso Ministerial pugnando pelo recrudescimento da pena base, diante de três circunstâncias judiciais negativas que restaram inobservadas. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade do julgamento no Tribunal do Júri por violação ao No mérito, pretende a redução da pena referente ao delito de corrupção de menores, em razão da confissão do acusado. Ao final, pugna pela detração penal. A preliminar de nulidade arguida pela Defesa não merece prospera... ()

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Doc. 628.1812.8378.5807

53 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO APÓS A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Registre-se que o acórdão regional não se manifestou sobre o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco retirou a concessão do benefício que havia sido deferido em sentença. Assim, a Reclamante não possui interesse recursal no tópico. Recurso de Revista não conhecido. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ETARISMO - NULIDADE - REITEGRAÇÃO DEVIDA O Eg. TRT registrou a ocorrência do «ato de demissão da autora em... ()

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