1 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tese de inovação recursal e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadoria. Ausência de comprovação que as mercadorias adquiridas foram utilizadas em obra. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contrato social. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)