1 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.

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Doc. 157.4280.7000.5000

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.0713.2000.9100

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Estorno de crédito. Perda presumida de mercadorias. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.2524.2002.0000

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.0370.1003.2400

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Juros de mora. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Formação do título executivo. Ausência de repercussão patrimonial. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regi... ()

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Doc. 240.6100.1647.3285

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do AResp. 2.493.379/SP. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do ARESP 2.493.379/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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