1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao próprio recurso especial. Insurgência do autor.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei. Na hipótese em tela, tal elemento não se encontra configurado, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3234.2001.0600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pela ora embargante foram dirimidas no acórdão embargado, de forma suficiente e clara, apenas se adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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