1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas apreendidas.
«1 - A jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)