1 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os... ()

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Doc. 211.0185.7001.5200

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente, devidamente representado por advogado constituído, foi citado para apresentar nova resposta à acusação ou ratificar a anteriormente ofertada, quedando-se inerte, não havendo que se falar, assim, em intimação para constituição de novo c... ()

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Doc. 211.0185.7001.5300

3 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2 - Na hipótese em tela, tendo o togado singular confirmado a aptidão da vestibular, destacando que não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, não há que se ... ()

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Doc. 211.0185.7001.5400

4 - STJ. Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2 - Na espécie, após o início da instrução processual, o recorrente, acompanhado de seu advogado, esteve presente à audiência em que ouvidas algumas testemunhas e foi interrogado, não tendo, nessas oportunidades, impugnado a ausência de nova resposta à acusação ou o teor do pronunciamento judicial que analisou a referida peça processua... ()

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Doc. 297.5265.3465.2614

5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. BREVE AJUSTE NO JUÍZO DE CENSURA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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