1 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ.

«I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» - Súmula 211/STJ. II. Nos termos do , § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. III. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o com... ()

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Doc. 250.2280.1101.8389

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício de forma fundamentada, destacando que a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha «acabado de comprá-la». Constatado que o real valor do bem furtado era superior a... ()

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