1 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Acórdão embargado que padece de contradição ao declarar a ilegitimidade ativa ad causam do próprio embargante e rejeitar os embargos de declaração, considerando, ainda, que se trata de matéria superada há muito nos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para excluir do acórdão embargado a part... ()

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Doc. 250.2280.1451.1353

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação por outras provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. A defesa alega violação ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no , sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento inválido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos de prova... ()

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