1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Processo disciplinar. Demissão. Conduta incompatível com a moralidade administrativa e incontinência pública na repartição. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa, perseguição e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1º e 2º Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar («audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado... ()

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Doc. 170.2313.8000.1100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão agravada em que não se conhece da reclamação, apresentada, com fundamento na Resolução 12/2009, do STJ, contra acórdão proferido por colégio recursal, em ação de repetição de indébito tributário oriunda de juizado especial da Fazenda Pública. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 04/04/2016. II. Na hipótese dos autos, a Reclamação - ajuizada em 07/08/2012, com fundamento na Resolução 12/2009, do STJ - não foi conhecida, pela decisão ora agravada, em vista dos cinco fundamentos a seguir: a) «a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra deci... ()

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