1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Conceito de Lei. Resolução da Anatel. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07/11/05). Não se incluem ne... ()

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Doc. 172.2463.3000.7800

2 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.

«1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). 3. Agravo interno não provido.»

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