«1. É exigência regimental, para cabimento dos embargos de divergência, que seja o acórdão proferido em recurso especial, mas o acórdão paradigma, diferentemente, pode ter sido oriundo de outro recurso qualquer (ERESP´s Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 2. Ação declaratória pura é imprescritível, mas quando também há pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescrição. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 191.6674.2002.9800

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração delitiva. Circunstâncias da apreensão. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no , notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2 - No caso, o fato de o agente possuir condenação definitiva, inclusive pelo mesmo crime, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, inviabilizando a pretendida liberdade, já que pate... ()

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