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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo e prisão preventiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou impetrado em habeas corpus favor de acusado preso cautelarmente, pronunciado pela suposta prática de crimes previstos no CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)