1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2... ()

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Doc. 180.3804.3003.9300

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra honra no âmbito doméstico. Regimental intempestivo. Análise da tese recursal. Omissão. Inexistência.

«Uma vez que não conhecido o regimental ante a sua intempestividade, não há que se falar em omissão quanto à análise do mérito recursal.»

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Doc. 180.3804.3003.9400

3 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Perdão tácito. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Tese que demandaria dilação probatória. Embargos rejeitados.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do , § 2º, situação que não se verifica na espécie, porquanto o reconhecimento do alegado perdão tácito demandaria dilação probatória. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.4854.8003.5100

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Art. 258 do RISTJ. Inobservância. Aclaratórios anteriores que não interromperam o prazo para a interposição da nova insurgência. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A teor do 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 30/11/2016 e o regimental foi interposto apenas em 20/12/2016, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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